TJSC 2013.055918-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DA EXECUTADA. DECISUM INALTERADO. ANÁLISE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO MATÉRIAS SUSCITADAS PREJUDICADAS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055918-7, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DA EXECUTADA. DECISUM INALTERADO. ANÁLISE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO MATÉRIAS SUSCITADAS PREJUDICADAS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055918-7, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Gaspar
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