TJSC 2013.055920-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO OU PENHORA PRELIMINAR. AGRAVANTE QUE DEFENDE NÃO SE TRATAR DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA SUA DEFESA. TESE REJEITADA. INCIDÊNCIA DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO QUE DEVE SER ATENDIDO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO E NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055920-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO OU PENHORA PRELIMINAR. AGRAVANTE QUE DEFENDE NÃO SE TRATAR DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA SUA DEFESA. TESE REJEITADA. INCIDÊNCIA DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO QUE DEVE SER ATENDIDO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO E NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055920-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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