TJSC 2013.055933-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIO QUE, TORNANDO SEM EFEITO DECISÃO ANTERIOR, AFASTA A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA NO FEITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO EXPRESSAMENTE MANIFESTADA PELO ENTE FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CARTA MAIOR. EXEGESE DA SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055933-8, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIO QUE, TORNANDO SEM EFEITO DECISÃO ANTERIOR, AFASTA A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA NO FEITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO EXPRESSAMENTE MANIFESTADA PELO ENTE FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CARTA MAIOR. EXEGESE DA SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055933-8, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Itajaí
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