APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA FINANCEIRA. RECURSO INTEMPESTIVO. MOTIVO, DE PER SI, SUFICIENTE PARA O SEU NÃO CONHECIMENTO. CONSTATAÇÃO, IGUALMENTE, DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE DO RECLAMO NO BOJO DO APELO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 523 DO MESMO DISPOSITIVO DE LEI. ENFOQUE OBSTADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE VEDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MANTÉM A PENA POR INADIMPLEMENTO EM 2%, OBSTANDO SUA COBRANÇA DE FORMA CUMULADA COM QUALQUER OUTRO ENCARGO DE MORA. CONSUMIDOR QUE, NA EXORDIAL, NÃO VAZA ESSES PLEITOS. TUTELA JURISDICIONAL CONFERIDA NA ORIGEM QUE EXCEDEU OS LIMITES IMPOSTOS À DEMANDA. NULIDADE PRESENTE. PONDERAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E CELERIDADE PROCESSUAL. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL ACERCA DE EVENTUAL LEGALIDADE DOS ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE. ANATOCISMO. VERBERADA POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, NA SUA FORMA MENSAL, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO QUANTO AO SEU PATAMAR DE INCIDÊNCIA. PROVIMENTO ALMEJADO QUE SE AMOLDA ÀQUELE JÁ EXTERNADO NO DECISÓRIO VERGASTADO. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DO RECLAMO NESSE VIÉS. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO - TAC. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE ESTAMPADA. DECISÓRIO INTANGÍVEL NESTE PONTO. TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE AFASTA APENAS AS TAXAS E TARIFAS CONSTANTES NO PACTO. AUSÊNCIA DE AJUSTE E EXIGÊNCIA NO CASO CONCRETO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21, DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO OBSTADA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055941-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).