APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO. CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRESCINDIBILIDADE DA SAÍDA DA COISA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO, HÁ MUITO, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARMA DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA IRROGADA. RÉU JONATHA. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTERROGATÓRIO UTILIZADO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE EFEITO SOBRE A PENA, JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA ETAPA. AFASTAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM. PENA QUE NÃO SE MODIFICA. FRAÇÃO JÁ ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO DE UM TERÇO. RÉU ALEXSANDRO. MAUS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO DA SANÇÃO-BASE MANTIDA. SEGUNDA FASE. ALMEJADA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INADIMISSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CP. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA. TERCEIRA ETAPA. AFASTAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM. PENA QUE NÃO SE MODIFICA. FRAÇÃO JÁ ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO DE UM TERÇO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055948-6, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).