APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA E CONSIGNA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARTE ESTRANHA AOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL FAVORÁVEL AO RECORRENTE. EXEGESE DO § 2º, DO ARTIGO 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. "Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta" (CPC, art. 249, § 2º). MÉRITO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA ACOSTAR CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL E CONTRATOS QUE A ORIGINARAM. TÍTULO ORIGINAL QUE ACOMPANHA EXORDIAL. JUNTADA DE PACTOS QUE EDIFICARAM ESTE TÍTULO DESNECESSÁRIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDA ATUAÇÃO DOS INTERESSADAS. CITAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. OFENSA AO ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. "1. A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, situação que não se altera em consequência de ter sido destinada à renegociação de dívidas. 2. A exibição dos contratos anteriores é providência que reclama a atuação dos interessados, pela via adequada, a situação que os autos não reproduzem". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027303-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 11-07-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055949-3, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).