APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA COMETIDA CONTRA ADOLESCENTE DE 13 (TREZE) ANOS DE IDADE (ART. 214 C/C ART. 224, "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. SUPLICADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA QUE NEM SEMPRE SE PODE DEMONSTRAR, UMA VEZ QUE OS CRIMES SEXUAIS PODEM NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL PARA O CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU COITO ANAL NO ABUSO COMETIDO. AUTORIA COMPROVADA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA COERENTE E COESA PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME E A SUA AUTORIA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 65 DO DECRETO LEI 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE AGIU DE MODO A SUPERAR O LIMITE DE UMA MERA PERTURBAÇÃO À VÍTIMA. DOSIMETRIA. FATO OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.015/2009. APLICAÇÃO DA LEI PRETÉRITA PORQUE MAIS BENÉFICA AO RÉU. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PORQUE INERENTES AO CASO. SEGUNDA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO, TENDO EM VISTA QUE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECORRENTE DO SURSIS PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI N. 9.099/95) NÃO GERA REINCIDENCIA PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055963-7, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).