APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA E PORTE DE ARMA DE FOGO [ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03]. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 15 DA LEI 10.826/03 E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PEDIDOS JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. RECURSO DE APELAÇÃO NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE POSSUI HIPÓTESES RESTRITAS DAS ALÍNEAS DO INCISO III, DO ART. 593, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM. COMPETÊNCIA QUE SE RESUME A ANULAR O JULGAMENTO SE CONSIDERADO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS, PEDIDO QUE NÃO FOI REALIZADO PELA DEFESA E NEM É PRESUMÍVEL PELA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INVIOLABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JULGAMENTO DOS JURADOS. DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. ATO QUE NÃO É PRIVATIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, MAS DO JUIZ-PRESIDENTE. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL POR CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. FATOS DAS CONDENAÇÕES SÃO POSTERIORES AO FATO DOS PRESENTES AUTOS. CONDUTA SOCIAL QUE DEVE SER AFERIDA POR FATOS ANTECEDENTES. PENA-BASE DIMINUÍDA PARA AMBOS OS DELITOS. MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA A QUO, INCLUSIVE O REGIME, DIANTE DO NÚMERO EXACERBADO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055964-4, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).