APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO RÉU. REVELIA ACERTADAMENTE DECRETADA. ACIONADO QUE OFERECEU PEÇA DEFENSIVA A DESTEMPO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE ATINGE APENAS AS QUESTÕES DE FATO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO QUE, NESTE CONTEXTO, COMPORTA PARCIAL CONHECIMENTO, JUSTO QUE, ALUSIVAMENTE À INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL E À RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS, OPEROU-SE A PRECLUSÃO. PARCELA MENSAL ATRELADA AO SALÁRIO MÍNIMO, CORRESPONDENDO A 70% DESTE NA DATA DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 7º, INC. IV, DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA. "A opção do reajustamento pela vinculação ao salário mínimo, por outro lado, é nula de pleno direito, a teor do art. 7°, IV, da CF." (Apelação Cível n. 2009.066236-4, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 08.06.2010). MORA NÃO DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALORES SUPERIORES AO NUMERÁRIO DEVIDO NA FORMA INICIALMENTE CONTRATADA. DEPÓSITOS EFETUADOS NO CURSO DA DEMANDA QUE TAMBÉM SE REVELAM INSUFICIENTES AO ADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR. DECRETO DE RESCISÃO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055974-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).