APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA E DO BANCO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA TRAZIDO PELO REQUERIDO DIOGO JOSÉ RAMOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ACOSTADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO AFERIDA. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVOS RETIDOS. INTERPOSIÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ALGUMA. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DO ARTIGO 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE SUPRIR VÍCIO EM SEDE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PRETENSÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE TRAZ REPERCUTE NO PACTO DE MÚTUO BANCÁRIO. DECISÃO DESTE RELATOR QUE RECONHECEU LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA RESCINDIR O PACTO E DA PRÁTICA DE ATO CAPAZ DE ENSEJAR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTO QUE SE IMPÕE. PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DE QUALIDADE QUE TORNOU O BEM DURÁVEL IMPRÓPRIO PARA SUA UTILIZAÇÃO. DEFEITOS NO MOTOR, CAIXA DE CÂMBIO E SUSPENSÃO QUE IMPOSSIBILITAVAM O VEÍCULO DE CIRCULAR. LAUDO PERICIAL NESTE SENTIDO. PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRANDO TENTATIVAS INEXITOSAS DE CONSERTO. DEFEITO OCULTO CONFORTADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. RESCISÃO DO CONTRATO IMPERIOSA. MÚTUO BANCÁRIO PACTUADO PARA FINANCIA-LO TAMBÉM FINDO. ATO COMPOSITIVO DA LIDE MANTIDO NESTE PARTICULAR. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PLEITO EDIFICADO NA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O VEÍCULO PARA TRABALHO. FATO NÃO PROVADO. DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA E A REVENDA QUE CONFIGURA MERO DISSABOR. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR DANOS MORAIS. ATO COMPOSITIVO DA LIDE MODIFICADO NESTE PONTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055980-2, de Itaiópolis, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).