APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. EX-PREFEITO, NA QUALIDADE DE AUTOR DO DELITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL E DEMAIS PARTICULARES, NA QUALIDADE DE PARTÍCIPES. RÉUS QUE, MEDIANTE ESTRATÉGIAS LEGAIS, TERIAM SE APROPRIADO DE TERRENO DOADO PELA MUNICIPALIDADE PARA A EXPLORAÇÃO DE ESTÂNCIA HIDROMINERAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO DOLO NA APROPRIAÇÃO DO BEM. TESE RECHAÇADA. É sabido, o tipo subjetivo do crime descrito no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei n. 201/67 é formado pelo dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de apropriar-se ou desviar bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio. Se o conjunto probatório deixar de sinalizar a colaboração/participação dolosa de terceiros para o desvio e apossamento de bem, em prejuízo ao erário, impossível se falar em participação no crime, mormente quando cumprida a finalidade dada ao imóvel. ABSOLVIÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DOS PARTICULARES COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O FUNDAMENTO DO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A ausência do dolo da conduta deve acarretar a absolvição dos réus, nos moldes do artigo 386, III, do CPP, hipótese em que " o fato efetivamente ocorreu, mas não é típico. Assim, o juiz profere que há impossibilidade de condenação por ausência de uma das elementares do crime" (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056039-3, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).