APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PEDRO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA, CONTUDO, DUVIDOSA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE O RÉU ESTAVA PRATICANDO A NARCOTRAFICÂNCIA. DÚVIDA QUE IMPERA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). RECURSO DO RÉU PEDRO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS ALIADOS ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE INDICAM A REALIDADE DO RÉU DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, representa tipo penal misto alternativo com diversos núcleos e pune as condutas de: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas; ou seja, substâncias entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, para configurar o delito, e diferenciá-lo daquele relacionado ao consumo do material estupefaciente - descrito no artigo 28 da norma citada -, não basta simplesmente considerar a quantidade do entorpecente que foi apreendida com o agente, mas deve-se, sobretudo, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE ASSUME A POSSE DO ENTORPECENTE, PORÉM ALEGA DESTINAÇÃO PESSOAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS NA FASE DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO CORRÉU ADEMIR, QUE RESTOU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DESPROVIDOS.. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056043-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).