TJSC 2013.056045-8 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE EXPLORAÇÃO, REFORMA, OBRAS E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS. REAJUSTE DO PREÇO A SER FIXADO POR DECRETO MUNICIPAL TODO MÊS DE DEZEMBRO, PELA VARIAÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BASE DE SANTA CATARINA (CUB/SC). ATO OMISSIVO DO ALCAIDE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CONCESSIONÁRIA IMPETRANTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.056045-8, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE EXPLORAÇÃO, REFORMA, OBRAS E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS. REAJUSTE DO PREÇO A SER FIXADO POR DECRETO MUNICIPAL TODO MÊS DE DEZEMBRO, PELA VARIAÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BASE DE SANTA CATARINA (CUB/SC). ATO OMISSIVO DO ALCAIDE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CONCESSIONÁRIA IMPETRANTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.056045-8, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Criciúma
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