APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. PECULATOS (ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). lançamentos indevidos de indenizações de estímulos operacionais (horas extras e adicionais noturnos) em proveito próprio e APROPRIAÇÃO REITERADA DE COMBUSTÍVEIS DA CORPORAÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO JUDICIAL QUE SE VALE DO TEOR DE MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET PELO MAGISTRADO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF. ATO FUNDAMENTADO. PRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS NA ESPÉCIE. PRECLUSÃO, ADEMAIS, DO PLEITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARGUIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. EFICAZ EMBASAMENTO NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL HÍGIDA E EM HARMONIA COM FARTA PROVA DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL: SENTENÇA QUE DECIDE PELA APLICAÇÃO DA PENA DE APENAS UM DOS CRIMES DE PECULATO NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP, POR DUAS VEZES. CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO QUE CONFIRMAM TRATAR-SE DE DIVERSOS DELITOS COMPILADOS EM DUAS FORMAS DE AGIR CLARAMENTE DISTINTAS. CONCURSO MATERIAL ENTRE AS FIGURAS CONTINUADAS. IMPERIOSA ADEQUAÇÃO DO INCREMENTO DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP SOBRE UMA DAS SANÇÕES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056060-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).