TJSC 2013.056061-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). RECURSO DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO RÉU S. C. DA R. S. DIANTE DA NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DELITO QUE FOI PRATICADO EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS PELOS ACUSADOS. SENTENÇA MANTIDA. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA RÉ V. B.. INVIABILIDADE. RÉ QUE EFETUA COMPRAS NO COMÉRCIO COM CHEQUES FURTADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO ALCANÇA O PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056061-6, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). RECURSO DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO RÉU S. C. DA R. S. DIANTE DA NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DELITO QUE FOI PRATICADO EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS PELOS ACUSADOS. SENTENÇA MANTIDA. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA RÉ V. B.. INVIABILIDADE. RÉ QUE EFETUA COMPRAS NO COMÉRCIO COM CHEQUES FURTADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO ALCANÇA O PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056061-6, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Videira
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