APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA QUE NÃO TORNA A CONDUTA ATÍPICA. DELITO MATERIAL E INSTANTÂNEO. ADEMAIS, CRIME QUALIFICADO MEDIANTE COOPERAÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO CONSUMADO PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA, QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E POLICIAIS MILITARES FIRMES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. INCOMPATIBILIDADE COM O PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGENTE QUE CONFESSA A AUTORIA DELITIVA SEM AGREGAR QUALQUER TESE DESCRIMINANTE OU EXCULPANTE. ADEMAIS, CONFISSÃO QUE FOI UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. PENA-BASE, CONTUDO, JÁ FIXADA NO MÍNIMO COMINADO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDA INALTERADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. MAGISTRADO SINGULAR QUE RECONHECEU NA SENTENÇA A REFERIDA ATENUANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056062-3, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).