APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PRODUZIR E ARMAZENAR FOTOGRAFIAS CONTENDO CENAS DE PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL ( artigo 241, caput e § 1º, II, da Lei 8.069/90, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 11.829/2008). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADO ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA QUE FOI FOTOGRAFADA NUA. NEGADA A AUTORIA DE ARMAZENAMENTO DAS FOTOS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA, POR MEIO DAS PALAVRAS COERENTES DA VÍTIMA. ARQUIVOS DE FOTOS ENCONTRADAS NO COMPUTADOR PESSOAL E NO CELULAR DO RÉU. TESE DEFENSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PENA CORPORAL APLICADA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO. JUÍZO A QUO QUE SUBSTITUIU A PENA POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. OBEDIÊNCIA AO COMANDO DO ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056064-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).