TJSC 2013.056068-5 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO COM A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EXORDIAL NÃO ADMITIDA EM RAZÃO DA FALTA DE LAUDO PERICIAL A COMPROVAR A MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. AGENTE QUE MANTINHA PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESPICIENDA A CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.056068-5, de Rio do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO COM A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EXORDIAL NÃO ADMITIDA EM RAZÃO DA FALTA DE LAUDO PERICIAL A COMPROVAR A MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. AGENTE QUE MANTINHA PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESPICIENDA A CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.056068-5, de Rio do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Rio do Sul
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