TJSC 2013.056077-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAR O FEITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO DA EXECUTADA PARA FIM DE RECONHECIMENTO DO ABANDONO. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA EXTINTIVA INSCULPIDA NO ART. 267, INC. III, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056077-1, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAR O FEITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO DA EXECUTADA PARA FIM DE RECONHECIMENTO DO ABANDONO. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA EXTINTIVA INSCULPIDA NO ART. 267, INC. III, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056077-1, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Gaspar
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