APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA ESFERA CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CULPA DO RÉU. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Havendo condenação criminal reconhecendo a culpa do réu que deu causa ao evento danoso, não há que se discutir a existência da culpa, tendo em vista que esta já fora perquirida no processo penal, fazendo coisa julgada no cível, ex vi do disposto no artigo 935, do Código Civil (Apelação Cível n. 2012.077269-6, de Rio do Sul, rel. Juiz Saul Steil, j. em 19-3-2013). PENSIONAMENTO. LESÕES GRAVES. INCAPACIDADE VERIFICADA POR PELO MENOS UM ANO. PENSÃO DEVIDA ATÉ QUE O AUTOR SE RESTABELEÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RENDA AUFERIDA PELO OFENDIDO. FIXAÇÃO DA VERBA EM UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS. Inexistindo nos autos provas da quantia percebida mensalmente pela vítima, a pensão mensal deverá ser fixada em um salário mínimo mensal. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS ESTÉTICOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO ULTRA PETITA NO PONTO. AFASTAMENTO DO EXCESSO. REDUÇÃO DA SENTENÇA AO LIMITE POSTULADO NA INICIAL. DANOS EMERGENTES. DESPESAS COM HOSPITAL E TRATAMENTO CUSTEADAS PELO ESTADO. DEVEM SER RESSARCIDOS SOMENTE OS GASTOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS PELO AUTOR. QUANTIFICAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PLEITO PERTINENTE, DIANTE DA GRAVIDADE DAS LESÕES EXPERIMENTADAS PELO AUTOR. Embora o Juiz não esteja subordinado a nenhum limite legal, deve atentar para o princípio da razoabilidade e estimar uma quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano, sem esquecer da condição econômica das partes. DECLARAÇÃO DA DATA INICIAL PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ACLARADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCILAMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056092-2, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).