DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FAIXA DE TERRA UTILIZADA NA PAVIMENTAÇÃO DA "SERVIDÃO DA FELICIDADE", NO MORRO DA CRUZ, PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. LAUDO PERICIAL INTEIRAMENTE CONCORDANTE COM A NARRATIVA DA INICIAL. ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO COM A PERÍCIA EM RELAÇÃO A 99% DA ÁREA CONTROVERTIDA. PROMULGAÇÃO DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO DEPOIS DA CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO DOS AUTORES. VALORES INDENIZATÓRIOS ABAIXO DOS PREVISTOS PELA SECRETARIA DE OBRAS DO PRÓPRIO RÉU. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUPERESTIMATIVA. DESCABIMENTO DE MINORAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS CONTADOS SEGUNDO O ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. DECISÃO CORRETA. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA ACERCA DA ÉPOCA DO DESAPOSSAMENTO. PROMULGAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO JÁ NO CURSO DA LIDE. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA DESDE A DATA DE DOCUMENTO DO RÉU EM QUE SE RECONHECE IMPLICITAMENTE A EXISTÊNCIA DA OBRA. SOLUÇÃO JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. "'"[...] quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o da data de publicação do decreto expropriatório [...]" (EDcl nos EDcl no REsp 750988/RJ, Relator Min. Luiz Fux, j. em 23.10.07)' (AC n. 2011.010384-3, rel. Des. Sérgio Baasch Luz, j. em 26/04/2011)" (AC n. 2013.034185-8, de Urubici, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 15-7-2014). A contrariu sensu, havendo indícios do desapossamento anteriormente ao decreto desapropriatório, cumpre atualizar o débito desde a primeira data. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO EM REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS. VERBA ARBITRADA EM 2% DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DESCABIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.056103-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).