TJSC 2013.056120-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE MENOR PORTADOR DE "PARALISIA CEREBRAL DIPLÉGICA" EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI), MESMO APÓS COMPLETAR 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. VIABILIDADE, IN CASU, DIANTE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELA CRIANÇA, DANDO CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE A MESMA ACOMPANHAR UMA TURMA DO ENSINO REGULAR FUNDAMENTAL NAQUELE ANO. SITUAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO NEUROLÓGICO E PARECER PSICOPEDAGÓGICO/PSICOLÓGICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056120-9, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE MENOR PORTADOR DE "PARALISIA CEREBRAL DIPLÉGICA" EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI), MESMO APÓS COMPLETAR 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. VIABILIDADE, IN CASU, DIANTE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELA CRIANÇA, DANDO CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE A MESMA ACOMPANHAR UMA TURMA DO ENSINO REGULAR FUNDAMENTAL NAQUELE ANO. SITUAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO NEUROLÓGICO E PARECER PSICOPEDAGÓGICO/PSICOLÓGICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056120-9, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Álvaro Luiz Pereira de Andrade
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Blumenau
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