APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). DIVERGÊNCIA ENTRE ACUSADO E DEFESA TÉCNICA NO INTERESSE EM RECORRER QUE NÃO INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO APELO. SÚMULA Nº 705, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RELATO DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DA ABORDAGEM ALIADO ÀS PALAVRAS DO USUÁRIO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E LOCAL DA PRÁTICA DA CONDUTA QUE SÃO SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE NA PRÁTICA DA MERCÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEQUENA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIA DA PRÁTICA DO INJUSTO QUE ATENUADA PELA CONFISSÃO E DIMINUIDA NO PATAMAR MÁXIMO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO RESULTOU EM PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO E PENA DE MULTA DE CENTO E NOVENTA E QUATRO DIAS-MULTA, CADA QUAL NO QUANTUM MÍNIMO. REGIME INICIAL FECHADO. JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO STF QUE AFASTA A NECESSIDADE DESTE REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS PELO MAGISTRADO QUE FORAM SOPESADOS PARA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS, MAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME DE ACORDO COM O TOTAL DA PENA ESTABELECIDO PELO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056125-4, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).