TJSC 2013.056126-1 (Acórdão)
APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. VALOR EXACERBADO E ABSONANTE DO ESTABELECIDO POR DECRETO LOCAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. A cobrança indevida caracteriza ilícito gerador de dano moral indenizável, em razão do menoscabo da Municipalidade, que insistiu em cobrar valor, por consumo de água, muito acima do devido, e em absonância com o normado por Decreto local, mesmo após o autor haver solicitado e reiterado o cancelamento da dívida na via administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056126-1, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. VALOR EXACERBADO E ABSONANTE DO ESTABELECIDO POR DECRETO LOCAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. A cobrança indevida caracteriza ilícito gerador de dano moral indenizável, em razão do menoscabo da Municipalidade, que insistiu em cobrar valor, por consumo de água, muito acima do devido, e em absonância com o normado por Decreto local, mesmo após o autor haver solicitado e reiterado o cancelamento da dívida na via administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056126-1, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Navegantes
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