TJSC 2013.056129-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO IGUAL AO PREVISTO PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056129-2, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO IGUAL AO PREVISTO PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056129-2, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Guaramirim
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