APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 180, §§ 1º E 2º C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DOS ACUSADOS MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - IMPUTADOS FLAGRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉUS QUE NÃO LOGRARAM EVIDENCIAR QUE DESCONHECIAM A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO ROUBADO E NEGOCIADO COM TERCEIROS - ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) CARACTERIZADO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE DOS AGENTES EM CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - ATIVIDADE COMERCIAL VOLTADA À VENDA IRREGULAR/CLANDESTINA DE VEÍCULO DE PROCEDÊNCIA ESPÚRIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - CÚMULO MATERIAL NÃO VERIFICADO - TIPO MISTO ALTERNATIVO - SUCESSÃO DE CONDUTAS A CONFIGURAR CRIME ÚNICO DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE CLEBER NO PLEITO PARA QUE SE REPUTE FAVORÁVEL SUA PRIMARIEDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO ACERTADO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) EM RELAÇÃO A FÁBIO REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS PENAS - SANÇÕES INFERIORES A 4 ANOS DE RECLUSÃO E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME SEMIABERTO PARA O ACUSADO REINCIDENTE (FÁBIO) E DO REGIME ABERTO PARA O IMPUTADO PRIMÁRIO (CLEBER) - INTERPRETAÇÃO DO ART. 33, 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO RÉU CLEBER (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056131-9, de Papanduva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).