TJSC 2013.056135-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUÍZO A QUO QUE, COM FULCRO NO ART. 282, INC. III, DO CPC, EXIGIU A COMPROVAÇÃO DA FORMA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO A DATA EM QUE OS DANOS ESTRUTURAIS SURGIRAM. APELANTE QUE, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, LOGROU DEMONSTRAR SER A REAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL POR MEIO DE TERMO DE QUITAÇÃO COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO MOMENTO EXATO EM QUE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMEÇARAM, UMA VEZ QUE GRADUAIS E SUCESSIVOS. IRREGULARIDADES INEXISTENTES. DECISUM REFORMADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056135-7, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUÍZO A QUO QUE, COM FULCRO NO ART. 282, INC. III, DO CPC, EXIGIU A COMPROVAÇÃO DA FORMA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO A DATA EM QUE OS DANOS ESTRUTURAIS SURGIRAM. APELANTE QUE, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, LOGROU DEMONSTRAR SER A REAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL POR MEIO DE TERMO DE QUITAÇÃO COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO MOMENTO EXATO EM QUE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMEÇARAM, UMA VEZ QUE GRADUAIS E SUCESSIVOS. IRREGULARIDADES INEXISTENTES. DECISUM REFORMADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056135-7, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Lages
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