APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA PELO ESPÓLIO VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DE CUJUS. INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO AUTOR DA HERANÇA PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DEMANDADO À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PREFACIAIS AMPARADAS EM PREMISSA EQUIVOCADA, NO SENTIDO DE QUE A PRESENTE AÇÃO TEM NATUREZA CAUTELAR. PREJUDICIAIS DE CONEXÃO E PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO (BALNEÁRIO CAMBORIÚ). INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA "RATIONE MATERIAE" DAQUELE JUÍZO. SITUAÇÃO DO IMÓVEL, ADEMAIS, QUE DEFINE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA COMARCA DE PALHOÇA PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. MÉRITO. INSURGÊNCIA CENTRADA, EXCLUSIVAMENTE, NA INCONGRUÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL INDICADA À INICIAL E AQUELA ATINENTE AO BEM DE PROPRIEDADE DO RÉU. DÍGITO FINAL DIVERSO. ERRO MATERIAL MANIFESTO. PERFEITA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE PERMITE SUA INDUVIDOSA IDENTIFICAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA QUE SE APLICA AO RÉU. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO QUE, ALIADA ÀS PROVAS PRODUZIDAS PELO AUTOR, CONDUZ À PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. PROCURAÇÃO PÚBLICA "IN REM SUAM" OUTORGADA PELO DEMANDADO AO DE CUJUS, O QUAL, ALÉM DISSO, ESTAVA NA POSSE INDIRETA DO IMÓVEL, LOCANDO-O EM FAVOR DE TERCEIRO E AUFERINDO OS FRUTOS CORRESPONDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056142-9, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).