APELAÇÃO CRIMINAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO EM GESTANTE MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 (REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 213, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEA "A", E ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ABORDADA ANTES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, CONFORME PRECEITUA O ART. 571, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONTUDO, EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. SUPOSTA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Nos processos da competência do Tribunal do Júri, eventuais nulidades ocorridas durante a instrução criminal deverão ser arguidas até o oferecimento das alegações finais (CPP, art. 571, I). Assim, passado o momento oportuno para o questionamento a respeito do teor da certidão lavrada pelo oficial de justiça, opera-se a preclusão. [...]." (Recurso Criminal n. 2011.038062-7, de São José, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 15/03/2012). Ademais, inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória descreve corretamente o fato criminoso, explicita a conduta típica cometida, informa a classificação do crime e, ainda, o rol de testemunhas cuja inquirição almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa. 2. "[...] Havendo nos autos prova capaz de justificar a opção dos jurados, mesmo que haja outros indícios em sentido contrário, não é lícito ao Tribunal de Justiça anular o julgamento do Conselho de Sentença por contrariedade à prova dos autos, sob pena de violar a soberana competência a este garantida constitucionalmente. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.000722-9, de Canoinhas, Rel. Des. Torres Marques, j. em 08/03/2005). 3. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056155-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).