TJSC 2013.056161-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR FIGURAR NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO. ENDOSSO-MANDATO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-CAUÇÃO, MODALIDADE DE ENDOSSO PRÓPRIO. PRELIMINAR AFASTADA. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO PELO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056161-8, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR FIGURAR NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO. ENDOSSO-MANDATO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-CAUÇÃO, MODALIDADE DE ENDOSSO PRÓPRIO. PRELIMINAR AFASTADA. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO PELO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056161-8, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Brusque
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