TJSC 2013.056184-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E LASTREADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. BONS PREDICADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO A CONTENTO. ELEMENTOS QUE, DE TODA SORTE, NÃO AUTORIZAM, POR SI, A SOLTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056184-5, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E LASTREADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. BONS PREDICADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO A CONTENTO. ELEMENTOS QUE, DE TODA SORTE, NÃO AUTORIZAM, POR SI, A SOLTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056184-5, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Blumenau
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