TJSC 2013.056186-9 (Acórdão)
FURTO QUALIFICADO. DOIS RÉUS, UM CITADO POR EDITAL E OUTRO PESSOALMENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ARROLADA PELA ACUSAÇÃO PARA AMBOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A EXTENSÃO DA PROVA. EXPRESSA MENÇÃO À NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE EVIDENCIASSE A PRODUÇÃO DE PROVAS URGENTES. ARGUMENTO DE CONVENIÊNCIA DAS TESTEMUNHAS E PREVENÇÃO À REPETIÇÃO DE ATOS PROBATÓRIOS, QUE NÃO SE ADEQUA À EXIGÊNCIA LEGAL. OFENSA À SÚMULA 455 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056186-9, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Ementa
FURTO QUALIFICADO. DOIS RÉUS, UM CITADO POR EDITAL E OUTRO PESSOALMENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ARROLADA PELA ACUSAÇÃO PARA AMBOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A EXTENSÃO DA PROVA. EXPRESSA MENÇÃO À NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE EVIDENCIASSE A PRODUÇÃO DE PROVAS URGENTES. ARGUMENTO DE CONVENIÊNCIA DAS TESTEMUNHAS E PREVENÇÃO À REPETIÇÃO DE ATOS PROBATÓRIOS, QUE NÃO SE ADEQUA À EXIGÊNCIA LEGAL. OFENSA À SÚMULA 455 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056186-9, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Chapecó
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