TJSC 2013.056196-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRETENDIDA NULIDADE DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A APLICAÇÃO DE NOVA DEFINIÇÃO DOS FATOS. WRIT NÃO INSTRUÍDO COM A PROVA DO ALEGADO. INFORMAÇÕES QUE SUPREM A DEFICIÊNCIA. PACIENTE VÍTIMA EM TERMO CIRCUNSTANCIADO, IRRESIGNADO COM A ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PELO AUTOR DO FATO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOBRE A LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056196-2, de Xanxerê, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENDIDA NULIDADE DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A APLICAÇÃO DE NOVA DEFINIÇÃO DOS FATOS. WRIT NÃO INSTRUÍDO COM A PROVA DO ALEGADO. INFORMAÇÕES QUE SUPREM A DEFICIÊNCIA. PACIENTE VÍTIMA EM TERMO CIRCUNSTANCIADO, IRRESIGNADO COM A ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PELO AUTOR DO FATO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOBRE A LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056196-2, de Xanxerê, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Xanxerê
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