TJSC 2013.056201-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. CONFIGURADA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, A REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE É SIGNIFICATIVAMENTE AGRAVADA E DESAUTORIZA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PLEITO PREJUDICADO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056201-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. CONFIGURADA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, A REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE É SIGNIFICATIVAMENTE AGRAVADA E DESAUTORIZA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PLEITO PREJUDICADO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056201-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Joinville
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