AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO RENOVAÇÃO DA AVENÇA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTS. 47 E 51. RECURSO DESPROVIDO. Resilição unilateral por parte das seguradoras é conduta abusiva. A ruptura sem justificativa coloca os aderentes em considerável desvantagem, sendo desmedida, e, portanto nula a pretensão. A não renovação do contrato de seguro em grupo unilateralmente pela seguradora coloca o consumidor em desequilíbrio, ferindo o código consumerista, o que é rechaçado pela doutrina e a jurisprudência. O Código de defesa do consumidor no seu art. 47 e 51 protege os contratantes, vez que determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de forma mais favorável ao consumidor e repele as estipulações abusivas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056205-0, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).