TJSC 2013.056214-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA, DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INCOATIVA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. DESCRIÇÃO APTA A PERMITIR O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA PELO RÉU. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A ADMISSÃO DA AÇÃO PENAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE INFORMANTE QUE DÃO CONTA DO AGIR DELITUOSO DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DOS FERIMENTOS REGISTRADA EM LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL NECESSÁRIO. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL CONFIGURA MEIO ADEQUADO PARA OBTER O RESULTADO PRETENDIDO. DECISÃO ÚTIL PARA SATISFAZER O INTERESSE NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056214-6, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA, DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INCOATIVA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. DESCRIÇÃO APTA A PERMITIR O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA PELO RÉU. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A ADMISSÃO DA AÇÃO PENAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE INFORMANTE QUE DÃO CONTA DO AGIR DELITUOSO DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DOS FERIMENTOS REGISTRADA EM LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL NECESSÁRIO. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL CONFIGURA MEIO ADEQUADO PARA OBTER O RESULTADO PRETENDIDO. DECISÃO ÚTIL PARA SATISFAZER O INTERESSE NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056214-6, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Joaçaba
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