REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PRATICADOS, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELA REQUERENTE COM O MUNDO DA NARCOTRAFICÂNCIA. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. RECONHECIMENTO DE ERRO JUDICIÁRIO E DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO (ART. 630 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO CABIMENTO. PREJUÍZO NÃO ESPECIFICADO E COMPROVADO PELA REQUERENTE, MESMO PORQUE A TESE DA REVISÃO CRIMINAL NÃO RESTOU ACOLHIDA. PLEITO AFASTADO. REVISIONAL INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.056220-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 25-09-2013).