HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. COAÇÃO ILEGAL FUNDADA NA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, DADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES E O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECER O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES APÓS ESCOADO O PERÍODO DE PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAR A SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. PUNIBILIDADE NÃO EXTINTA PELO SIMPLES DECURSO DO PRAZO. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO PACIENTE O COMETIMENTO DE DELITO AMBIENTAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ONDE DEVE OCORRER A REPARAÇÃO NÃO É CAPAZ DE ALTERAR AS PARTES DA DEMANDA. EVENTUAL REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL QUE CONDUZ À RETOMADA DO FEITO NOS MOLDES COMO PROPOSTO. EIVA INEXISTENTE. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA APRESENTAR JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONSEQUÊNCIAS PENAIS DO DESCUMPRIMENTO QUE SÃO SUPORTADAS PELO ACUSADO, NÃO PELO NOVO PROPRIETÁRIO. COMUNICAÇÃO ANTERIOR OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DA DECISÃO REVOGATÓRIA DO SURSIS PROCESSUAL. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADA. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056228-7, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).