TJSC 2013.056235-9 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 121, § 2º, INCS. I, III E IV C/C ART. 14, INC. II E ART. 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO INAUGURAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONFIGURADOS - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA AUTORIZAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PERICULUM LIBERTATIS) - DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.056235-9, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 121, § 2º, INCS. I, III E IV C/C ART. 14, INC. II E ART. 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO INAUGURAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONFIGURADOS - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA AUTORIZAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PERICULUM LIBERTATIS) - DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.056235-9, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Sombrio
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