TJSC 2013.056248-3 (Acórdão)
AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA E NOMEAÇÃO DA FILHA DO REQUERIDO COMO SUA CURADORA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUBSTANCIAL ACERCA DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA ESCLARECER O SEU REAL ESTADO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A INTERDIÇÃO PROVISÓRIA. POR OUTRO LADO, COM ARRIMO NO PODER GERAL DE CAUTELA, VISANDO RESGUARDAR O PATRIMÔNIO DO INTERDITANDO E EVITAR-LHE PREJUÍZO, DECRETA-SE, DE OFÍCIO, A INDISPONIBILIDADE TÃO SÓ DE SEUS BENS IMÓVEIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056248-3, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).
Ementa
AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA E NOMEAÇÃO DA FILHA DO REQUERIDO COMO SUA CURADORA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUBSTANCIAL ACERCA DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA ESCLARECER O SEU REAL ESTADO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A INTERDIÇÃO PROVISÓRIA. POR OUTRO LADO, COM ARRIMO NO PODER GERAL DE CAUTELA, VISANDO RESGUARDAR O PATRIMÔNIO DO INTERDITANDO E EVITAR-LHE PREJUÍZO, DECRETA-SE, DE OFÍCIO, A INDISPONIBILIDADE TÃO SÓ DE SEUS BENS IMÓVEIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056248-3, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Joinville
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