TJSC 2013.056253-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS COM FATO GERADOR INFERIOR À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO PEDIDO. RECURSO NESTE PONTO PREJUDICADO. VENDA DOS BENS OCIOSOS DA AGRAVANTE E COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR ACERCA DOS PROCEDIMENTOS PARA ALIENAÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 525, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE NESTE PONTO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE SE REFERE A DECISÃO POSTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056253-1, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS COM FATO GERADOR INFERIOR À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO PEDIDO. RECURSO NESTE PONTO PREJUDICADO. VENDA DOS BENS OCIOSOS DA AGRAVANTE E COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR ACERCA DOS PROCEDIMENTOS PARA ALIENAÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 525, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE NESTE PONTO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE SE REFERE A DECISÃO POSTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056253-1, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Blumenau
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