TJSC 2013.056267-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CÓDIGO PENAL, ART. 217-A). CONDUTA EM TESE PRATICADA CONTRA A ENTEADA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONTUDO, NÃO VERIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL, BEM COMO PRESERVAÇÃO DA PRÓPRIA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056267-2, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CÓDIGO PENAL, ART. 217-A). CONDUTA EM TESE PRATICADA CONTRA A ENTEADA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONTUDO, NÃO VERIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL, BEM COMO PRESERVAÇÃO DA PRÓPRIA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056267-2, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Criciúma
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