TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ICMS - AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO NA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS - MATÉRIA-PRIMA UTILIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SERVIÇO TRIBUTÁVEL POR ISS - DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. "Se a empresa fizer circular mercadoria, ou seja, colocar à venda os pneus recuperados, incidirá ICMS e será o sujeito passivo da obrigação tributária, justificando a cobrança do ICMS. Ao contrário, se recebe os pneus de seus clientes, processa a recauchutagem e os devolve, o imposto a ser recolhido pelo contribuinte será o ISS. Na hipótese, o consumidor final será aquele que contratou os serviços" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.062763-2, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, j. 27-11-2012). "A empresa dedicada exclusivamente à prestação de serviços de recauchutagem de pneus de terceiros, ainda que para tanto empregue materiais, é contribuinte apenas de ISS (item 71 da Lista de Serviços do DL 406/68), e quando adquire bens para seu uso, consumo e ativo fixo em outra Unidade da Federação, não sendo contribuinte de ICMS, não há de suportar este último tributo, que é recolhido pela fornecedora, conforme a alíquota interna cheia daquele Estado (geralmente 17%), nos termos do art. 155, § 2º, VII, "b", da CF/88". (TJSC - ACMS n. 2004.022731-0, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, 26-6-2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056289-2, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).