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Jurisprudência


TJSC 2013.056298-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL SUPOSTAMENTE DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PROPRIEDADE, ADEMAIS, QUE É COMPOSTA POR 3 (TRÊS) TERRENOS, COM MATRÍCULAS PRÓPRIAS E CONSIDERÁVEL ÁREA TOTAL (1.911,85M2). RESIDÊNCIA EM ALVENARIA QUE SE ENCONTRA EDIFICADA SOBRE UM DOS IMÓVEIS, QUE NÃO FOI CONSTRITADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N. 8.514, COM ÁREA DE 499,50M2 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE VÍRGULA CINQUENTA METROS QUADRADOS), CUJA CERTIDÃO ATUALIZADA REVELA A INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. DESPROVIMENTO, TAMBÉM, DA PRETENSÃO DE EXCESSO DE PENHORA, DE NULIDADE DA AVALIAÇÃO E DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E REVOGAÇÃO DAQUELA PROFERIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056298-8, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Murilo Leirião Consalter
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Campos Novos
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