AÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO. CABIMENTO DA VIA ELEITA CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA, PORÉM SEM APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO, CONSOANTE O TEOR DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DEFERIDO, COM EXTENSÃO AOS INTERESSADOS. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento, também quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão. Assim, a consideração de circunstâncias judiciais desfavoráveis sem elementos idôneos impõe o deferimento do pedido. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.056307-6, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 11-12-2013).