APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NA MODALIDADE CONTINUADA (ART. 180, § 1 º, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DOS OBJETOS, PRODUTOS DE CRIMES. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DOS DELITOS, INCLUSIVE, COM O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REPRIMENDA ESTABELECIDA NO VALOR MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL EM VOGA. RESGATE DA REPRIMENDA NO REGIME SEMIABERTO. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO PARA O REGIME ABERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 E SEUS ANEXOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS PARA QUE PUDESSE PERMANECER POR MAIS UM ANO A PARTIR DA DECISÃO DE EFEITO CONTRA TODOS. NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUE SE DEU ANTES DO CITADO PRAZO. VERBA FIXADA NA SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUPLEMENTARES EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA PROLATADA PELO MAGISTRADO, QUE COMPREENDE A DEFESA PATROCINADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Considerando os depoimentos testemunhais constantes nos autos, em relação ao objeto material do delito de receptação - produto de crime - encontrados na posse do apelante, e inexistindo justificativa razoável a descaracterizar o delito, tipificada está, na espécie, a infração prevista no art. 180, § 1 º, do CP. Segundo precedentes jurisprudenciais deste Tribunal, é possível a utilização da tabela inclusa na Lei Complementar Estadual n. 155/97, quando a nomeação ocorreu dentro do prazo de vigência da referida norma, mesmo no prazo transitório instituído pela Suprema Corte. A remuneração do defensor dativo por ocasião da decisão proferida compreende o patrocínio da causa em sua integralidade, incluindo a interposição de eventuais recursos, consoante preconiza o art. 12 da LC n. 155/97 (item 29 do anexo único do referido diploma legal, ainda vigente à época da nomeação). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056323-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).