APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL, POIS NÃO CARREADAS AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AO FEITO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO RELATIVA A OUTRO PROCEDIMENTO E QUE NÃO SE RELACIONA DIRETAMENTE COM OS FATOS APURADOS NO PROCESSO SUB EXAMINE. EIVA INEXISTENTE. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DE A CONDENAÇÃO TER SE BASEADO EM PROVA ILÍCITA, UMA VEZ QUE UTILIZOU DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COLHIDO MEDIANTE TORTURA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIOS QUE NÃO SE VERIFICAM. AVENTADA MÁCULA PROCESSUAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROPICIANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE ATESTADA POR MEIO DE PERÍCIA. AUTORIA DEMONSTRADA PRIMORDIALMENTE PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. APREENDIDOS APROXIMADAMENTE CENTO E CINQUENTA GRAMAS DE CRACK, SUBSTÂNCIA QUE CADA GRAMA PODE SER FRACIONADA EM ATÉ QUATRO PARTES, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE USO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COGENTE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. BIS IN IDEM INOCORRENTE. PLEITO REPELIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE RECONHECIMENTO. ACUSADO QUE ADMITE A PROPRIEDADE DE PARTE DAS DROGAS, ALEGANDO O USO PRÓPRIO, VISANDO SE ESQUIVAR DA RESPONSABILIDADE PENAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA ATENUANTE. REGIME CARCERÁRIO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. CRIME QUE É EQUIPARADO A HEDIONDO E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E TIPO DE DROGA QUE, ADEMAIS, DENOTAM A PERICULOSIDADE DOS AGENTES E NÃO RECOMENDAM A CONCESSÃO DO PLEITO. RECURSOS DESPROVIDOS. SEGUNDA FASE. INCREMENTO DA PENA PECUNIÁRIA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. EXPURGO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056325-8, de São Joaquim, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).