TJSC 2013.056352-6 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS E AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM CARACTERIZADAS. CONFISSÃO DA ADOLESCENTE E DEPOIMENTOS JUDICIAIS A FORMAR ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA FIXAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. MENOR CUJAS CONDIÇÕES PESSOAIS DEMONSTRAM QUE A SEMILIBERDADE É A MEDIDA MAIS ADEQUADA. RELATÓRIO REALIZADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NO MESMO SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.056352-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS E AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM CARACTERIZADAS. CONFISSÃO DA ADOLESCENTE E DEPOIMENTOS JUDICIAIS A FORMAR ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA FIXAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. MENOR CUJAS CONDIÇÕES PESSOAIS DEMONSTRAM QUE A SEMILIBERDADE É A MEDIDA MAIS ADEQUADA. RELATÓRIO REALIZADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NO MESMO SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.056352-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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