APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL, ADEMAIS DEPOIS DA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, BEM COMO DO ART. 283 COMBINADO COM O ART. 267, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA QUE RESTOU FRUSTRADA. HIPÓTESE AUTORIZADORA DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. PROVIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUE NÃO FOI ADOTADA. BANCO QUE, SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DA DEVEDORA, EXIBE NOVA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, TODAVIA, TARDIAMENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA REQUERIDA NO FEITO QUE TAMBÉM NÃO POSSUI O CONDÃO DE COMPROVAR A MORA PARA FINS DE SATISFAZER O PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056359-5, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).