TJSC 2013.056369-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO, VISTO QUE A CASA ESTAVA FECHADA DURANTE AS TRÊS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADO. MORA NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL ÍNSITA NO ART. 284 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA QUE SEJA POSSIBILITADA A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056369-8, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO, VISTO QUE A CASA ESTAVA FECHADA DURANTE AS TRÊS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADO. MORA NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL ÍNSITA NO ART. 284 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA QUE SEJA POSSIBILITADA A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056369-8, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Navegantes
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